A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART foi criada pela Lei Federal n.º 6496 de 07\/12\/1977, que determina que todo Contato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços profissionais do Sistema Confea\/CREA tenha ART.<\/p>\n
A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelos empreendimentos, obras ou serviços de Engenharia e Agronomia, sendo de suma importância que todos os trabalhos contratados estejam devidamente discriminados conforme as competências e atribuições dos profissionais e da sua contratação para com o cliente.<\/p>\n
De acordo com a legislação, a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa responsável pela execução de todo e qualquer serviço de Engenharia ou Agronomia ao pagamento de multa.<\/p>\n
A ART juntamente com o Livro de Ordem protegem o profissional, o contratante e a sociedade, ao passo, que se os documentos estiverem devidamente preenchidos, servirão não só para o bom desempenho da atividade prestada, como principalmente para elucidar possíveis dúvidas ou empasses que possam decorrer da prestação de Serviços.<\/p>\n
Para maiores informações, contate a AREA Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Avaré.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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