{"id":2227,"date":"2022-11-02T11:17:00","date_gmt":"2022-11-02T11:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/area.owclientes.com.br\/?p=2227"},"modified":"2022-11-02T11:17:00","modified_gmt":"2022-11-02T11:17:00","slug":"quais-empresas-devem-ter-registro-no-crea-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/area.owclientes.com.br\/?p=2227","title":{"rendered":"Quais empresas devem ter registro no Crea-SP?"},"content":{"rendered":"
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Entre os profissionais paulistas que atuam ou prestam serviços na área tecnológica já é comum o reconhecimento da obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP). A necessidade da habilitação é estendida às empresas que também exercem atividades técnicas das diferentes modalidades das Engenharias, Agronomia e Geociências.<\/p>\n

Isso acontece devido ao texto da Lei Federal 5.194, de 1966, que diz em seu artigo 59 que “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. O que significa que, além do registro de pessoa jurídica, é necessário indicar um responsável técnico com atribuição para aquele exercício profissional.<\/p>\n

A questão é de segurança da sociedade. “Por estar sujeita à legislação, a empresa deve se registrar com, no mínimo, um responsável técnico que responda por suas atividades. Esse profissional é quem deve garantir o cumprimento das normas”, explica o advogado Auro de Moraes, chefe da Equipe de Atendimento aos Profissionais, Empresas e Instituições de Ensino do Crea-SP.<\/p>\n

Para responder pela empresa, o engenheiro, agrônomo ou geocientista precisa ter formação e atribuição concedida pelo Conselho para a modalidade descrita no objeto social da pessoa jurídica. Ou seja, se a empresa é de Engenharia Civil, é preciso que o profissional indicado seja engenheiro civil. Se tratar de uma empresa de Geologia, um geólogo, por exemplo.<\/p>\n

“Isto porque as obrigações éticas são vinculadas ao responsável técnico. Sendo assim, a atuação da pessoa jurídica é intimamente ligada à da pessoa física, pois o profissional deve cumprir com as normas éticas também em nome da empresa”, argumenta Moraes.<\/p>\n

Como registrar<\/h1>\n

Ainda de acordo com a Lei 5.194\/1966, cabe ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) estabelecer os requisitos para o registro de pessoas jurídicas, bem como é feito com pessoas físicas. Os procedimentos são definidos pela Resolução 1.121, de 2019, disponível no site www.confea.org.br,<\/a> abrangendo matriz, filial, sucursal, agência ou escritório, grupo empresarial e pessoa jurídica estrangeira, pode.<\/p>\n

No Crea-SP, o registro pode ser realizado quando há contrato em Cartório de Pessoas Jurídicas ou quando na Junta Comercial. Os detalhes sobre quais documentos são exigidos e como agendar o atendimento estão disponíveis no site do Crea-SP (www.creasp.org.br<\/a>), no menu ‘Empresa’.<\/p>\n

“A vantagem de a empresa ter o registro junto ao Conselho é de maior credibilidade no mercado. Fora que, desta forma, ela pode comprovar regularidade por meio de certidões, uma<\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

vez que a certidão de registro é a única documentação comprobatória das pessoas jurídicas”, defende o advogado.<\/p>\n

Com isso, as pessoas também podem consultar empresas que pretendem contratar, evitando assim obter serviços ilegais. “Basta uma consulta pública no site do Crea-SP para verificar empresas e profissionais registrados”, complementa Moraes. O mesmo também pode ser feito por e-mail no faleconosco@creasp.org.br <\/a>ou pelos telefones 0800 017 18 11 ou 0800 770 27<\/p>\n

32.<\/p>\n

Caso a empresa não esteja registrada, fica sujeita à autuação em forma de multa. Ao todo, são três os tipos de infração:<\/p>\n

    \n
  1. Empresa que atua sem registro – irregularidade pelo artigo 59 da Lei 5.194\/1966;<\/li>\n
  2. Empresa que, mesmo registrada, atua em uma área que não tem responsável técnico – irregularidade pela chamada linha E do artigo 6 da Lei 5.194\/1966;<\/li>\n
  3. Empresa que não se constituiu para a área tecnológica, mas que presta esta modalidade de serviços – irregularidade pela linha A do artigo 6 da Lei 5.194\/1966.<\/li>\n<\/ol>\n

    Entidades de classe<\/h1>\n

    As associações, formatadas e sujeitas à Lei 5.194\/1966, são fundamentais para a orientação e acompanhamento de empresas nas diferentes regiões do estado.<\/p>\n

    A AREA Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, entidade de classe, sem fins lucrativos, que agremia os prossionais da área tecnológica em Avaré e Região, fundada em 1987, trabalha arduamente na defesa da classe tecnológica e na valorização profissional. A AREA está localizada à Rua dos Engenheiros, 26 – Colina da Boa Vista – Avaré –SP, e juntamente com a sede da AREA está instalada também a Unidade Operacional do CREA-SP, na qual os profissionais e empresas podem requerer os diveros serviços do Conselho.  Para conhecer mais a AREA entre em contato: area@area.org.br<\/a>  (14) 9.8149-7591 www.area.org.br<\/a> .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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